Secretário de Estado quer acordo para código de boas práticas comerciais

O Secretário de Estado da Agricultura pretende que na próxima reunião da Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agro-Alimentar (PARCA), em Março, os membros do sector cheguem a um entendimento que vise a criação de um código de boas práticas comerciais a nível nacional.

Por outro lado, o Secretário de Estado manifestou a intenção de questionar, em breve, os fornecedores e a distribuição sobre se o novo diploma sobre Práticas Individuais Restritivas do Comércio está a ser aplicado.

José Diogo Albuquerque participou no primeiro debate em torno do novo diploma, legislação que vai entrar em vigor em Fevereiro, organizado pela Centromarca. A associação que representa os produtores de marca revela estar empenhada na criação deste Código adaptado à realidade do mercado nacional.

O regime das práticas individuais restritivas do comércio foi objecto duma revisão “profunda”, com “consequências de grande relevância” para a actividade comercial em Portugal, em geral, e para o sector agro-alimentar, em especial, sublinha a Centromarca.

Fruto duma reflexão levada a cabo no quadro da Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agro-alimentar, o Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de Dezembro, pretende contribuir para a transparência nas relações comerciais e para o equilibrar das posições negociais entre agentes económicos.

“Acreditamos que este diploma pode ser um primeiro passo, mas um passo importante na minimização de muitos dos constrangimentos actuais existentes na nossa relação com os clientes da moderna Distribuição, mas também sabemos que a real aplicação do novo regime estará dependente da capacidade efectiva da entidade fiscalizadora, no caso concreto a ASAE”, afirmou João Paulo Girbal, presidente da Centromarca.

O novo diploma agrava o quadro sancionatório e consagra que as estruturas representativas dos diferentes sectores podem adoptar instrumentos de auto-regulação. “O novo diploma, que entrará em vigor a 25 de Fevereiro, induz ao processo de auto-regulação, chamando à responsabilidade os operadores económicos de média e grande dimensão”, disse, por seu turno, o Secretário de Estado da Economia, Leonardo Mathias.