Operadores logísticos surpreendidos com nova exigência legal

Os operadores logísticos reagiram com “estupefacção” à notícia da publicação da Portaria 340/2013, de 22 de Novembro, que obriga a certificação prévia de sistemas de emissão de documentos de transporte de empresas que, até agora, estavam dispensadas de o fazer por já terem desenvolvido as suas próprias soluções de software.

A medida foi tomada sem audição prévia dos principais agentes do sector, e as empresas têm agora que se adaptar, ou até desenvolverem novos sistemas informáticos, até 1 de Janeiro de 2014, revela um comunicado da APOL (Associação Portuguesa de Operadores Logísticos).

“Os operadores logísticos já tinham desenvolvido os seus sistemas informáticos para fazer face à entrada em vigor do Regime de Bens em Circulação em 1 de Julho de 2013 que, na sua maioria, são os mesmos sistemas de software desenvolvidos para centenas de países e que agora têm de se adaptar às especificidades burocráticas criadas pelo novo Regime de Bens em Circulação, num tão curto espaço de tempo”

A APOL, que representa os principais operadores logísticos nacionais, continua a pugnar por alterações ao Regime de Bens em Circulação junto das autoridades competentes, pois considera que se trata de um entrave à competitividade da Economia portuguesa. “Continuamos a não compreender porque se insiste num modelo que não é aplicado em nenhum país da União Europeia, Estados Unidos da América ou Canadá. É um sistema indutor de ineficácia, é uma visão que não potencia a competitividade”.