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Novos estatutos da Concorrência chegam ainda em Setembro

Por a 17 de Setembro de 2013 as 12:04

A proposta dos novos estatutos da Autoridade da Concorrência chega ainda este mês ao Ministério da Economia, disse hoje António Pires de Lima.

É “fundamental” dotar o Tribunal da Concorrência dos “meios adequados e de magistrados qualificados”, considerou o Ministro da Economia, citado pela Lusa.

“Espero que os novos estatutos da Autoridade da Concorrência dotem a instituição da necessária autonomia que lhe permita, com independência e qualidade de actuação, o desenvolvimento da sua missão”, revelou, por sua vez, o novo presidente da Autoridade da Concorrência (AdC), Ferreira Gomes.

“A nomeação deste novo conselho permite confiar que em Portugal as boas regras da concorrência vão ser especialmente e eficientemente protegidas em nome de uma economia com ética e da defesa do interesse dos consumidores”, garantiu o ministro. “É necessária a preparação de juízes e magistrados do Ministério Público e de todos os tribunais em geral em matérias do direito da concorrência e, em particular, do direito europeu da concorrência”.

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