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Governo proíbe imposição de descontos aos fornecedores

Por a 10 de Outubro de 2012 as 12:09

O comércio vai ter novos prazos de pagamento e proibição de determinadas práticas restritivas, anunciou a ministra da Agricultura, em declarações à Lusa.

 

Assunção Cristas garantiu que o Governo vai aprovar os diplomas em Conselho de Ministros até ao final deste mês. Entre as propostas destacam-se a proibição de impor decisões unilaterais aos fornecedores (como os descontos das grandes superfícies) e obrigação de pagar em 30 dias às pequenas empresas.

Assunção Cristas prometeu novidades para este mês Outubro, à saída de mais uma reunião da Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agro-alimentar (PARCA), afirmando que “a legislação está muito avançada”.

O Governo apresentou às entidades com assento na PARCA (representantes dos agricultores, dos industriais e da distribuição) dois diplomas relativos a prazos de pagamento e práticas restritivas de comércio, e pediu às associações que se pronunciem até ao final da próxima semana.

Os diplomas resultam de uma “síntese” dos vários contributos destas entidades, sendo agora esperados os seus comentários para fazer as afinações que forem necessárias, adiantou a ministra.

Segundo Assunção Cristas, o que está proposto em termos de pagamentos é um prazo de 30 dias para as micro e pequenas empresas e organizações de produtores, que poderá, no entanto, vir a ser alargado a outras entidades.

No que respeita às práticas restritivas de comércio, trata-se de clarificar alguns aspectos da legislação e proibir práticas abusivas, como imposições unilaterais de determinados descontos ou alterações retroactivas de contratos.

“O que é unilateral não pode ser admitido”, sublinhou a ministra. Além disso, há “um reforço muito significativo “ do valor das coimas.

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