Bruxelas quer ver aplicada directiva ao tempo de trabalho dos motoristas independentes

A Comissão Europeia emitiu recentemente pareceres fundamentados convidando Portugal, Áustria, República Checa, Finlândia, França, Polónia e Espanha a tomarem medidas adequadas no sentido de a Directiva Tempo de Trabalho ser aplicada aos motoristas independentes. Se estes Estados-Membros não lhe comunicarem, nos próximos dois meses, as medidas tomadas para darem cumprimento à legislação da UE, a Comissão poderá remeter o caso para o Tribunal de Justiça da União Europeia.

A Directiva 2002/15/CE estabelece “normas mínimas de protecção social para os trabalhadores móveis que exercem actividades de transporte rodoviário”, visando, igualmente, “melhorar as condições de saúde e segurança destes trabalhadores e, simultaneamente, assegurar uma concorrência leal, ao estabelecer condições mínimas iguais para todas as empresas que exerçam actividades de transporte rodoviário na União Europeia”.

Se bem que a directiva previsse que os condutores independentes estariam excluídos do seu âmbito de aplicação até 22 de Março de 2009, as suas regras aplicar-se-iam também, integralmente, a esta categoria de condutores após a referida data.

O motivo para este envio de pareceres fundamentados prende-se com o facto dos sete Estados-Membros mencionados não terem comunicado à Comissão as medidas que deveriam ter tomado com vista a transporem a directiva e aplicarem aos motoristas independentes as regras em matéria de tempo de trabalho.

Se as obrigações impostas pela Directiva Tempo de Trabalho não forem cumpridas, haverá o risco de, em alguns Estados-Membros, os motoristas por conta própria ignorarem a directiva e, designadamente, os limites para o tempo de trabalho semanal. O resultado seria um quadro jurídico não harmonizado na UE e a distorção da concorrência contra os Estados-Membros que transpuseram correctamente a directiva.