Confederação do Comércio contra alterações da Lei Penal

A Confederação do Comércio e Serviços (CCP), em carta dirigida à ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, contesta a intenção do Ministério da Justiça fazer depender de acusação particular os furtos nos estabelecimentos comerciais.

Segundo a CCP, a medida é um incentivo ao pequeno furto e ao agravamento da criminalidade, sobretudo num cenário de crise que se tem traduzido num aumento exponencial de furtos em estabelecimentos comerciais e de serviços.

Para João Vieira Lopes, presidente da CCP, “as reformas na área da justiça são necessárias para tornar os processos mais celeres e eficazes. Contudo, esta medida fará com que muitos comerciantes não cheguem a apresentar queixa por furto face aos custos inerentes ao processo”.

João Vieira Lopes tece ainda críticas à argumentação da Ministra da Justiça que atribui aos comerciantes a responsabilidade de vigilância e salvaguarda dos produtos que têm em exposição.

Para a CCP, esta postura conduzirá a que cada pessoa seja responsável pela sua própria segurança e dos seus bens, mas também conduzirá a que cada um faça justiça pelos próprios meios, o que não é compatível com a noção de Estado de Direito.

A CCP manifesta ainda disponibilidade para colaborar com o ministério na procura de uma solução diferente, mais consentânea com os valores da nossa sociedade.