FMCG Homepage Marcas Newsletter

ACTA contra contrafacção e pirataria

Por a 27 de Janeiro de 2012 as 14:21

Representantes de 22 Estados-Membros da UE e da Comissão Europeia assinaram, em Tóquio, o Acordo Comercial Anticontrafação ACTA. No entanto, para entrar em vigor, o acordo tem de ser aprovado pelo Parlamento Europeu.

O objectivo do Acordo ACTA, a celebrar entre a UE, EUA, Austrália, Canadá, Japão, México, Marrocos, Nova Zelândia, Singapura, Coreia do Sul e Suíça, é o de reforçar o cumprimento da legislação de propriedade intelectual, incluindo os direitos em linha, e ajudar a combater a contrafacção e a pirataria de bens como artigos de luxo, música e filmes.

A Comissão Europeia publicou a sua última proposta no dia 24 de Junho de 2011 e quando o dossier foi transferido para o Parlamento Europeu, ficou decido que o órgão parlamentar responsável seria a Comissão do comércio internacional, com o parecer de mais quatro comissões parlamentares – Comissão do desenvolvimento, Comissão da indústria, investigação e energia, Comissão dos assuntos jurídicos e Comissão das liberdades cívicas, justiça e assuntos internos.

 

Deixe aqui o seu comentário

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *