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Bruxelas define planos em matéria de Direitos de Propriedade Intelectual

Por a 24 de Maio de 2011 as 12:34

Partindo do pressuposto que actual conjunto de regras europeias e nacionais relativamente aos direitos de propriedade industrial (DPI), que abrangem as patentes, marcas, desenhos e indicações geográficas, bem como os direitos de autor (copyright) e outros direitos conexos (dos executantes, produtores e difusores), já não se encontra adaptado e precisa de ser modernizado, a Comissão Europeia (CE) adoptou hoje [Quarta-feira] uma estratégia abrangente para a reformulação do enquadramento jurídico dos DPI.

Assim, explica a CE, em nota de imprensa, “o nosso objectivo é permitir que os inventores, criadores, utilizadores e consumidores se possam adaptar às novas circunstâncias e aumentar as novas oportunidades de negócio. As novas regras garantirão um equilíbrio adequado entre a promoção da criatividade e da inovação, por um lado garantindo a recompensa e o investimento nos criadores e, por outro, promovendo um acesso tão alargado quanto possível aos bens e serviços protegidos por DPI. A concretização desse equilíbrio fará uma verdadeira diferença para as empresas, encorajando o investimento em inovação, o que beneficiará o crescimento e competitividade da UE, realizados através do mercado único”.

A estratégia trata diversas questões com vista a garantir que os DPI sejam protegidos na íntegra – das patentes de que uma empresa necessita para proteger as suas invenções até ao combate à utilização indevida dessas invenções – por via de uma proposta adaptada no sentido de reforçar a acção contra a falsificação e a pirataria.

Entre os primeiros resultados desta estratégia global para os DPI conta-se a proposta de um regulamento destinado a reforçar a actuação das autoridades aduaneiras no combate ao comércio de produtos que infringem os DPI.

“A garantia de um nível adequado de protecção dos direitos de propriedade intelectual no mercado único é essencial para a economia europeia. O progresso vai depender de novas ideias e conhecimentos”, declarou o Comissário responsável pelo Mercado Interno, Michel Barnier.

“Se os direitos não forem protegidos, não haverá investimento em inovação. Por outro lado, os consumidores e utilizadores precisam de ter acesso aos conteúdos culturais, como por exemplo à música em linha, para que os novos modelos de negócio e a diversidade cultural possam prosperar. O nosso objectivo é hoje alcançar um equilíbrio adequado entre esses dois objectivos em todas as vertentes dos DPI. O enquadramento europeu da propriedade intelectual deverá abrir oportunidades às empresas e cidadãos e ser adequado ao actual mundo em linha e à concorrência global pelas ideias”.

Algirdas Šemeta, Comissário responsável pela União Aduaneira, referiu, por sua vez, que “as autoridades aduaneiras estão idealmente colocadas, nas fronteiras, para proteger os cidadãos e as empresas legítimas, dando uma contribuição altamente valiosa para o combate à falsificação e à pirataria”. O responsável em matéria aduaneira acrescentou ainda estar “convicto de que um sistema robusto de direitos de propriedade intelectual é essencial para toda a economia da UE. Com a proposta hoje apresentada, as autoridades aduaneiras poderão proteger melhor os DPI e combater mais eficazmente o comércio de produtos que infringem os DPI”.

A estratégia para os DPI define uma série de acções políticas fundamentais, a curto e a longo prazo, em diversos sectores, que incluem, entre outras:

Patentes: a Comissão já lançou em Abril propostas que visam uma protecção de patente unitária através de uma cooperação reforçada. Entretanto, vai prosseguir os trabalhos nas propostas relacionadas com a criação de um tribunal de patentes único e especializado para as patentes europeias clássicas e para as patentes europeias do futuro, com efeitos unitários. Essa acção deverá permitir uma redução considerável dos custos e do tempo que é gasto na resolução de litígios no domínio das patentes. Por outro lado, dará uma maior segurança jurídica às empresas.

Marcas comerciais: embora o registo das marcas tenha vindo a ser harmonizado nos Estados-Membros da UE há já quase 20 anos e a marca registada comunitária já tenha sido estabelecida há quinze anos, existe cada vez mais procura para sistemas de registo mais aperfeiçoados, efectivos e coerentes. A Comissão tem portanto a intenção de apresentar propostas em 2011 que visarão modernizar o sistema de marcas comerciais, tanto a nível da UE como a nível nacional, adaptando-o à era da Internet.

Indicações geográficas (IG): as IG asseguram a associação da qualidade de um produto à sua origem geográfica. No entanto, não existe actualmente um sistema desse tipo a nível da UE para a protecção de produtos não-agrícolas, como o mármore de Carrara ou a cutelaria de Solingen. O Mercado Único não garante, assim, a igualdade de condições de concorrência. A Comissão vai portanto proceder a uma análise aprofundada do enquadramento jurídico em vigor nos Estados-Membros, bem como do potencial impacto económico da protecção das IG não-agrícolas em 2011 e 2012. Dependendo dos resultados de uma avaliação de impacto, essa análise poderá eventualmente ser seguida de propostas legislativas.

Violações dos DPI: a falsificação e a pirataria são uma ameaça crescente para a economia. Entre 2005 e 2009, o número de casos registados nas fronteiras da UE que envolviam produtos suspeitos de violação dos DPI aumentou de 26.704 para 43.572. Entretanto, as indústrias criativas estimam que a pirataria terá custado aos sectores europeus da música, do cinema, da televisão e dos programas informáticos 10.000 milhões de euros e mais de 185.000 postos de trabalho, apenas em 2008. A Comissão vai intensificar os seus esforços nesta área.

Defesa dos DPI pelas autoridades aduaneiras: as autoridades aduaneiras fiscalizam todo o comércio que atravessa as fronteiras externas da UE: realizam controlos com diversos fins e desempenham um papel essencial no combate ao comércio de produtos que infringem os DPI. Só em 2009, as autoridades aduaneiras interceptaram mais de 40.000 remessas suspeitas, que envolviam 118 milhões de artigos. Embora a maior parte das mercadorias interceptadas sejam falsificadas ou pirateadas, a posição única que ocupam nas fronteiras permite às autoridades aduaneiras uma intervenção em relação a uma vasta gama de direitos de propriedade intelectual. No quadro da estratégia global para os DPI apresentada, a Comissão propõe também um novo regulamento aduaneiro, com vista a reforçar o enquadramento jurídico da acção das autoridades aduaneiras. A proposta visa ainda combater o comércio que se faz através de pequenas remessas de bens contrafeitos enviados pelo correio, na grande maioria dos casos adquiridos através da Internet.

 

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