Leia a posição da CCP relativamente ao Programa de Ajuda Externa

O problema da dívida pública portuguesa não é resolúvel sem que dois objectivos sejam concretizados: crescimento económico e redução dos encargos com a dívida.

Políticas económicas recessivas acompanhadas de taxas de juro muito elevadas, por um lado, condenam o país a percorrer um longo ciclo de empobrecimento e, por outro, agravam o efeito de bola de neve da dívida não afastando a possibilidade de um incumprimento futuro.

Qualquer solução que se limite a empurrar os problemas para a frente só pode ter como fundamento garantir o pagamento no imediato dos credores e dar-lhes tempo para continuarem a vender os títulos de dívida portuguesa e com isso fazerem subir os juros no mercado.

Não existe nenhuma solução satisfatória que não implique:

— A descida dos juros da dívida e uma reestruturação coordenada e satisfatória da dívida existente nomeadamente quanto aos prazos de pagamento, em linha com a correspondente redução das hipóteses de incumprimento;

— A travagem da dinâmica recessiva, após um período que não deverá ultrapassar um ano e que se tornou inevitável face aos significativos cortes na despesa que terão que ocorrer e que deverão permitir uma efectiva reestruturação sustentada do Estado, com a adopção de políticas que permitam no médio prazo encetar um novo ciclo de crescimento mais consolidado e robusto.

Com a informação disponível é preocupante que a U.E. insista em impor “spreads” da ordem dos 200 pontos base, procurando obter ganhos significativos com o empréstimo a conceder e a “castigar” a economia portuguesa. Tudo o que sejam taxas acima dos 3,25% – 3,50% são excessivas e injustificáveis, hipotecando o país durante, pelo menos, uma década, sobretudo, quando é estimado um crescimento de médio /longo prazo abaixo dos juros a pagar.

1. Como pontos positivos, destaca-se, antes de mais, a obtenção do empréstimo de cerca de 78 mil milhões, embora se ignore ainda as condições, nomeadamente a taxa de juro aplicável a este empréstimo, e que serão determinantes para a própria viabilidade económica do país. Um outro ponto, sem dúvida positivo, é o do alargamento do prazo previsto para a redução do défice, por se tratar de um prazo mais realista e menos penalizador do crescimento económico.

2. O memorando aborda um conjunto de áreas transversais à sociedade portuguesa, desde a reforma da justiça, ao arrendamento à fiscalidade e, como não podia deixar de ser, à reforma do Estado. É neste ponto que o memorando, no entender da CCP, é mais positivo, uma vez que vai claramente mais longe do que seria previsível, caso esta reforma fosse levada a cabo por um Governo, fosse ele qual fosse.
Com efeito, é positivo que o memorando introduza um conjunto de compromissos detalhados em matéria de redução de custos na Administração central, regional e local e, fundamentalmente, dá um passo importante para a redução do peso do Estado na economia. O memorando aborda igualmente dois dos pilares fundamentais da despesa e que são os sistemas da educação e saúde, admitindo-se que em alguns pontos vá ao encontro das propostas da Confederação, no sentido de introduzir maior progressividade nos pagamentos no âmbito destes sistemas.

3. Ao nível da segurança social, excepto no que se refere ao subsídio de desemprego (em que se propõem medidas que, por um lado, reduzem os montantes e o tempo máximo de duração do subsídio mas que, por outro lado, facilitam o acesso ao subsídio por via da redução do prazo de garantia) as reformas são menos significativas, e eventualmente insuficientes.

4. Ao nível fiscal, a alteração do IVA e dos Impostos Especiais Sobre o Consumo reflectir-se-á necessariamente nos sectores que representamos, e terão, mais uma vez, um efeito significativo nas regiões transfronteiriças.

5. Em matéria de reforma da legislação laboral, as reformas seguem o Acordo de Concertação Social, mas vão mais longe, o que é positivo, nomeadamente, em matéria de organização do tempo de trabalho, custos do trabalho, custo do trabalho suplementar, despedimento por extinção de posto de trabalho.

6. Também o sistema de justiça é objecto de um conjunto de propostas que, em nossos entender, poderão contribuir para a melhoria de um sistema que tem profundas implicações na vida das pessoas e das empresas.

Apesar do memorando contemplar um conjunto de propostas mais ou menos inevitáveis, ficam obviamente algumas questões em aberto.

Antes de mais, a própria calendarização prevista, face ao calendário eleitoral que se avizinha. Com efeito, será necessário um empenhamento efectivo de todas as forças políticas para assegurar um conjunto de metas previstas para este ano.

Mais complexo é, contudo, o impacto das reformas introduzidas na evolução da economia portuguesa e, em concreto, se o cenário previsto de um crescimento ainda que ténue em 2013 se confirmará. O comportamento da economia será um elemento fundamental para evitar uma crise social sem precedentes nas últimas décadas.

Nesta matéria, temos alguns fundados receios que o modelo proposto possa não responder a todas as questões e, em particular, não garanta o necessário aumento de postos de trabalho.

João Vieira Lopes, Presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP)