Política Comum de Pescas não cumpre objectivos
O Tribunal de Contas Europeu (TCE) assinalou deficiências à política comum de pescas (PCP) considerando que, após 20 anos de vigência, falhou no objectivo de alcançar uma exploração sustentável dos […]
Rute Gonçalves Marques
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O Tribunal de Contas Europeu (TCE) assinalou deficiências à política comum de pescas (PCP) considerando que, após 20 anos de vigência, falhou no objectivo de alcançar uma exploração sustentável dos recursos de pesca, de acordo com notícia da agência Lusa.
A entidade considera que a limitação das capturas não pode ser avaliada porque «os dados sobre as capturas não são nem completos nem fiáveis». Logo não é possível ter um conhecimento real das quantidades capturadas, nem se o sistema dos totais admissíveis de capturas (TAC) tem resultado.
Relativamente à fiscalização e sanção de infracções, os auditores revelam que estes «não asseguram nem a prevenção nem a detecção eficazes das infracções. A ausência de normas gerais de controlo não permite garantir uma pressão de controlo suficiente nem uma optimização das actividades de inspecção nos Estados-membros».
Em resposta, a Comissão Europeia salienta que «na área do controlo e execução, a legislação comunitária destina-se a harmonizar as acções dos Estados-membros, assim como a prevenir as insuficiências das políticas nos casos em que os Estados-membros não assumiram suficientemente a respectiva responsabilidade».