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Infractores detectados pela ASAE não são penalizados

Por a 18 de Dezembro de 2006 as 17:06

ASAE inaugura Centro de Formação Técnica

As dezenas de inspecções realizadas pela ASAE desde que foi criada, há um ano, não resultaram em qualquer penalização para os prevaricadores.

O motivo é a inaptidão legal da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e Publicidade (CACMEP) para deliberar quanto às coimas, já que, com a extinção das duas entidades que deram origem à ASAE, a CACMEP perdeu os dois vogais que a integravam, e sem os quais não pode deliberar.

Enquanto a CACMEP aguarda a publicação de uma nova lei orgânica, há já oito mil processos acumulados à espera de deliberação, avançou o Público.