Empresas: o fim da burocracia

O Governo apresentou recentemente um conjunto de medidas de modo a simplificar a gestão da actividade administrativa das empresas. O objectivo é, por um lado, aumentar o cruzamento de informações entre as várias entidades estatais e, por outro permitir às empresas poupar significativamente. Por exemplo, só as medidas que põem um ponto final à escrituração mercantil permitem aos empresários poupar 125 milhões de euros. No leque de medidas apresentadas por Sócrates destaca-se a eliminação da obrigatoriedade do duplo controlo – notário e conservador – nas escrituras, bastando, desta forma, a deslocação à conservatória. Também as fusões e cisões entre as empresas vão tornar-se mais fáceis, económicas e rápidas. A título de exemplo, a dissolução oficiosa de sociedades vai deixar de passar pelos tribunais. Como já foi referido, grande parte dos livros mercantis também têm os dias contados, com excepção dos livros de actas.

Outra das alterações trata-se do fim da exclusividade do notário na autentificação de documentos. Conservatórias, advogados e câmaras de comércio e indústria vão poder autenticar documentos e assinaturas. Por sua vez, também os títulos de propriedade sobre firmas e marcas vão poder ser adquiridos num balcão único e de forma imediata. Quanto às várias declarações que têm de ser obrigatoriamente entregues no Ministério do Trabalho, estão agora concentradas num formulário comum e poderão ser enviadas para o mesmo local, independentemente do gabinete de destino final. Também no que diz respeito à prestação de contas, o novo modelo permite que este documento seja entregue em conjunto com as restantes declarações obrigatórias de uma vez só. Quanto à diminuição dos requisitos a nível do licenciamento na fase de arranque da actividade económica, esta vai incidir sobre todos os sectores de actividade, com excepção da indústria, e custará às empresas maior fiscalização e supervisão, assume o Governo, em troca de maior rapidez nos processos de licenciamento.