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FNSFP contesta ASAE

Por a 6 de Janeiro de 2006 as 17:36

A Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública (FNSFP) anunciou recentemente que a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), criada em Dezembro do ano passado pelo Governo, não obedece a critérios legais. A nova entidade concentra agora numa única estrutura as competências de avaliação, inspecção e fiscalização do sector alimentar e não alimentar.

«As entidades que deram origem à ASAE não têm existência legal e os seus trabalhadores, nomeadamente os que detêm poder de autoridade, para além de não terem instruções quanto ao trabalho a desenvolver daqui para a frente podem ver questionada a sua acção», uma vez que foram abolidas as instituições e serviços que «detinham competências de inspecção e fiscalização no sector, sem que o primeiro estivesse instalado», esclarece a federação em comunicado.

A FNSFP acrescenta que a nomeação de António Nunes, ex-director-geral de Viação, para presidir à nova estrutura também carece de existência legal. Segundo explica o documento: «o decreto-lei aprovado prevê que só podem ser integrados na carreira de inspectores trabalhadores que cumulativamente tenham menos de 50 anos e cinco de serviço em funções de inspecção».