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Publicidade para menores autoregulada

Por a 28 de Setembro de 2005 as 16:28

Entrou em vigor no dia 27 de Setembro o Código de Boas Práticas na Comunicação Comercial para Menores, uma iniciativa promovida pela APAN (Associação Portuguesa de Anunciantes) e que conta com o apoio de 37 das principais companhias de produtos de grande consumo, as quais subscreveram o documento, prontificando-se a cumprir o determinado pelo Código. O documento, que poderá vir a ser subscrito por outras empresas que o pretendam fazer, consagra o não encorajamento do consumo excessivo ou compulsivo de produtos alimentares, especial cuidado na utilização de efeitos especiais e cenas imaginárias nos anúncios, bem como a não veiculação de mensagens que levem os menores a pressionarem os pais no sentido de adquirirem os bens publicitados. Funcionando como um elemento de conduta ética, o Código será aplicado tanto nos meios de comunicação mais convencionais como nos “novos media”, incluindo cinema, jogos de vídeo, sistemas de venda por telefone e Internet.

Ao mesmo tempo que Fernando Serrasqueiro, secretário de estado do comércio, serviços e defesa do consumidor, se congratulava com a iniciativa e alertava para o facto de a autoregulação, sendo uma tendência europeia, muitas vezes ainda ser vista em Portugal como instrumento de concorrência e não de defesa do consumidor, Vítor Centeno, da APAN, declarava que outros códigos se poderão seguir, lembrando que esta é já a segunda iniciativa da Associação, depois de ter ocorrido processo semelhante em relação às bebidas alcoólicas.

No caso alimentar, Fernando Serrasqueiro destacou a oportunidade da implementação deste Código no cenário de «emergência da obesidade infantil», sendo visível a participação de algumas das mais importantes empresas do ramo, como Cadbury Adam’s, Compal, Danone, Diageo, Fima, Iglo/Olá, Matutano, Nestlé, Procter & Gamble, McDonalds, Sumol ou Schweppes, entre outras Todas estas companhias são associadas da APAN, entidade que representa cerca de 75% do investimento publicitário realizado no mercado português.