Deco denuncia à ASAE “irregularidades e violações da lei” durante Black Friday

A Deco denunciou “várias irregularidades e violações da lei” detetadas durante a Black Friday, que se realizou na passada sexta-feira.  Numa carta enviada à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), a associação descreveu os vários casos encontrados.

O organismo para a defesa do consumidor explica, num comunicado emitido esta segunda-feira, citado pela agência Lusa, que vários produtos não respeitaram a lei dos saldos e das promoções.

A associação exemplifica com casos em que os preços não registaram uma “redução real” ou em que o vendedor não exibiu o preço em dia de promoção juntamente com o valor anterior ou a percentagem da redução, conforme ditam as novas regras para vendas em saldo e liquidações em Portugal, que entraram em vigor em setembro.

A nova lei introduziu os conceitos de “preço mais baixo anteriormente praticado” e “percentagem de redução”. Assim, entende-se por preço mais baixo anteriormente praticado o menor valor atribuído ao produto nos 90 dias antes do dia em que é posto à venda em saldo ou em promoção, fora iguais períodos promocionais. Cabe ao comerciante apresentar a prova documental do preço anteriormente praticado.

O decreto-lei prevê contraordenações que podem ir dos 250 aos 30 mil euros.