Práticas Restritivas de Comércio: Centromarca defende lei europeia para fazer face a “fenómenos transnacionais”

A Centromarca defende que a harmonização da legislação europeia no que diz respeito ao combate das Práticas Restritivas do Comércio pode conferir uma “atenção especial” à regulação dos “fenómenos transnacionais” como o das denominadas “International Retail Alliances” (centrais de compra internacionais), as quais têm um “crescente impacto no funcionamento dos mercados”.

A associação vem reforçar o apoio a uma legislação uniformizada na Europa, na sequência da consulta pública lançada pela União Europeia em agosto, cujo prazo de resposta terminou na passada sexta-feira. As respostas obtidas com a consulta servirão para a Comissão Europeia avaliar, posteriormente, o impacto de novas medidas, incluídas no Programa de Trabalhos para 2018, e “complementar os trabalhos sobre a simplificação e a modernização da PAC” (Política Agrícola Comum), lê-se na página da comissão.

A Centromarca considera que a realização da consulta pública mostra que a Comissão Europeia está “cada vez mais decidida a avançar com uma legislação harmonizada” para combater as Práticas Restritivas do Comércio.

Para a associação que representa as marcas, as distintas legislações nacionais “tendem a criar dificuldades na circulação de produtos e na resolução de problemas criados no relacionamento comercial transnacional no seio do Mercado Único Europeu”. Atualmente, já 20 dos 28 Estados-Membros, incluindo Portugal, apresentam legislação nacional de combate às práticas desleais de comércio.

Apesar de a iniciativa se focar no setor agroalimentar, a Centromarca defende que o diploma a ser elaborado deve “cobrir igualmente os produtos não alimentares”, uma vez que estas práticas “afetam todo o mercado do grande consumo e não apenas o setor alimentar”. Neste sentido, para a associação, a futura legislação deve-se focar “mais em princípios que em produtos”.

“Parece-nos fundamental que a União Europeia, avançando para a produção de legislação, o faça de forma a que todos os escalões da cadeia de abastecimento sejam cobertos”, afirma Pedro Pimentel, diretor-geral da Centromarca. “A aprovação de legislação europeia em matéria de Práticas Restritivas do Comércio certamente não colocará em causa os esforços de autorregulação desenvolvidos na Europa – através da Supply Chain Initiative – e em Portugal, com a mais recente assinatura do Código de Boas Práticas para a Cadeia de Abastecimento Agroalimentar, sendo que a complementaridade entre regulação e autorregulação é potenciadora de um melhor relacionamento entre operadores”.

A entidade porta-voz das marcas considera que uma possível futura legislação deve dar a cada um dos mercados europeus “espaço para a necessária adaptabilidade às suas especificidades, não colocando em causa aspetos fundamentais das legislações dos Estados-Membros em que já existe legislação neste sentido”.

Em Portugal, várias entidades representativas de produtores, indústria e da distribuição, assinaram no final do ano passado o Código de Boas Práticas, um acordo de natureza voluntária com o intuito de reforçar a cooperação e transparência entre os setores do grande consumo.

Para a Centromarca, o futuro diploma não vem “retirar importância aos instrumentos de autorregulação implementados”. Pelo contrário, vem “reforçar a importância da legislação portuguesa sobre Práticas Individuais Restritivas do Comércio” (PIRC).

Após a entrada em vigor, em fevereiro de 2014, a lei das PIRC resultou, em um ano e quatro meses, em 42 processos aplicados a distribuidores nacionais por venda de produtos abaixo do custo de produção, que resultaram em prejuízos de entre 0,5% e 25% para os fornecedores. Entre os casos está a penalização de 500 mil euros atribuída à cadeia Pingo Doce pela campanha do dia 1 de maio de 2014.

Segundo a Comissão Europeia, a cadeia de abastecimento alimentar da União Europeia emprega 44 milhões de trabalhadores, existindo cerca de 11 milhões de explorações agrícolas ao longo dos Estados-Membros.

A consulta pública encerrada na passada sexta-feira, através do inquérito “Initiative to improve the food supply chain”, tinha como objetivo envolver agricultores, indústrias transformadoras, comerciantes, autoridades, entre outros agentes do mercado, para analisar novas medidas que garantam um comércio mais justo ao longo da cadeia alimentar na Europa e que alarguem a margem de negociação aos agricultores. Se vierem a ser adotadas, as medidas “terão um impacto reduzido no orçamento da União Europeia, uma vez que incidirão essencialmente nas regras de governação da cadeia”, esclarece a comissão.