Destaque Homepage Distribuição Homepage Newsletter

Novas regras de proteção de dados: “Distribuição deve começar a analisar medidas e a aplicá-las”

Por a 15 de Novembro de 2016 as 11:22
João Monteiro Marques, vogal Comissão Nacional de Proteção de Dados

A Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED) levou a cabo esta segunda-feira um seminário sobre o novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), aplicável a partir de 25 de maio de 2018.

A associação apelou às empresas da distribuição que comecem “já a tratar da adaptação às novas regras, analisando as medidas necessárias e a aplicá-las, dada a complexidade jurídica e o regime sancionatório do novo regime”.

Por sua vez, João Monteiro Marques, vogal da Comissão Nacional de Proteção de Dados, sublinhou no seminário que “este regulamento não traz alterações significativas às práticas e medidas que as empresas já deveriam ter implementadas, mas que as novas diretrizes vêm, acima de tudo, reforçar a necessidade de maior controlo e supervisão interna nesta matéria”.

O RGPD, aplicável a todos os Estados-Membros da União Europeia, já está em vigor no País mas só começará a ser aplicado em 2018. Vem atualizar a atual legislação sobre proteção de dados com novidades ao nível das exigências de segurança de informação nas organizações públicas e privadas, entre outros aspetos. Acarreta também um novo modelo de fiscalização, associado a um novo quadro de sanções que podem chegar aos 20 milhões de euros ou 4% do volume de negócios.

Secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa, Graça Fonseca

Secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa, Graça Fonseca

No encontro da APED, a Secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa, Graça Fonseca, disse que o Governo tem vindo a implementar “medidas de modernização administrativa”, as quais serão “reforçadas em 2017”. Estas medidas dizem respeito à “desburocratização dos processos e procedimentos empresariais, que abrem caminho para a adaptação ao novo regulamento”.

Deixe aqui o seu comentário

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *