Franquias. Minipreço obrigado a comunicar “explicitamente” liberdade para praticar preços
A Autoridade da Concorrência tornou obrigatório o cumprimento dos compromissos assumidos pela Dia Portugal Supermercados, para responder às preocupações com a existência de assimetrias de informação que poderiam levar os franquiados da rede Minipreço a entender os preços recomendados como preços fixos, esclarece um comunicado da AdC.
“A Dia Portugal ficou obrigada a comunicar explicitamente a todos os franquiados que dispõem de total liberdade de praticar preços de venda ao público inferiores aos preços máximos e recomendados indicados pela Dia Portugal, bem como a incluir em todos os contratos de franquia que vier a celebrar, cláusula que afaste perentoriamente qualquer interpretação contrária”.
O supervisor desenvolveu uma investigação que incluiu a análise de todos os contratos de franquia da rede Minipreço, assim como a realização de um inquérito junto dos cerca de 300 franquiados, além de inquirições e inspeções em diversos locais.