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Parlamento Europeu defende legislação a nível europeu contra Práticas de Comércio Desleais

Por a 15 de Junho de 2016 as 16:42
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parlamentoeuropeuO Parlamento Europeu aprovou um Relatório onde considera “essencial” a criação de legislação a nível da União Europeia (UE) para combater as Práticas de Comércio Desleais (PCD) entre fornecedores e distribuidores na cadeia de abastecimento.

As PCD “podem ter efeitos prejudiciais para a economia da UE em geral, pois podem resultar na perda da capacidade de investimento e inovação das empresas, nomeadamente das Pequenas e Médias Empresas, levando-as a não tentar alargar as suas atividades no mercado único”, lê-se no documento aprovado pelo Parlamento Europeu, que se mostra preocupado com a produção, sobretudo agrícola, na Comunidade Europeia.

O mercado europeu de produtos relacionados com o comércio alimentar a retalho vale “1,05 mil milhões de euros”, sendo que “99,1% das empresas do setor alimentar e das bebidas na UE são PME e microempresas”. Já o setor dos serviços a retalho, que gera “4,3% do PIB (Produto Interno Bruto) da EU”, inclui “17% das PME europeias”.

Os Eurodeputados defendem que “são necessárias medidas firmes e coerentes para eliminar as PCD na cadeia de abastecimento alimentar da UE de uma vez por todas”, com sanções para quem recorrer e este tipo de práticas para conseguir vantagem nas negociações, tirando partido dos “desequilíbrios económicos” existentes entre os vários agentes da cadeia de valor.

Apesar de “grande número” de Estados-Membros já terem adotado medidas regulamentares para combater as práticas desleais, assim como códigos de boas práticas, no entanto, o problema é “generalizado e crescente”, o que “coloca em questão a eficácia” das medidas de autorregulação.

Quanto aos produtos de marca branca, o relatório defende que ao comercializá-los, “os retalhistas assumem uma posição desleal e anticoncorrencial, tornando-se simultaneamente cliente e concorrente”, insistindo que esta questão deve “merecer uma atenção particular da Comissão e das autoridades da concorrência e na “necessidade” de serem apuradas as “potenciais consequências para a cadeia de abastecimento e posição dos agricultores a longo prazo”.

A “legislação de enquadramento a nível da UE é essencial” para garantir que “agricultores e consumidores europeus beneficiem de condições de venda e de compra equitativas”, assim como para manter a estabilidade do Mercado Único. “O Mercado Único trouxe benefícios importantes para os operadores económicos” da cadeia alimentar e o comércio, por sua vez, “tem uma dimensão transfronteiriça cada vez mais significativa e é de especial importância para o funcionamento do mercado interno”.

O comércio transfronteiriço entre os países da UE representa 20% da produção total de alimentos e bebidas da comunidade europeia e 70% da totalidade das exportações de produtos alimentares dos Estados-Membros se destinam a outros Estados-Membros”.

Centromarca subscreve

A Centromarca emitiu um comunicado onde diz subscrever o relatório, relembrando que “é preciso mais eficácia, por exemplo, na transparência, nas medidas de execução, nas sanções aplicadas e nas medidas dissuasoras”, diz Pedro Pimental, diretor-geral da Associação Portuguesa das Marcas.

A associação explica que o documento aprovado “reconhece que as práticas comerciais desleais afetam o setor alimentar e também o não alimentar”, além de questionar “a eficácia da Supply Chain Initiative (SCI)”, iniciativa cujos membros se comprometem a cumprir um Código de Boas Práticas. O relatório reconhece que esta ação não prevê denúncias anónimas individuais por parte das vítimas de PCD nem investigações independentes, entre outras lacunas.

“A Centromarca reitera a posição do Parlamento quando este insta a Comissão e os Estados-Membros à aplicação de “medidas contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais, com vista a que os credores sejam pagos pelas empresas no prazo de 60 dias”.

Além disso, a associação apoia a proposta de desenvolvimento de uma rede de autoridades nacionais reconhecidas pela UE, que assegurem o cumprimento de normas e boas práticas. “O organismo europeu dá como exemplo o Groceries Code Adjudicator, do Reino Unido, que pode ter um verdadeiro efeito dissuasor contra as Práticas Comerciais Desleais e ajudar a eliminar o ‘fator medo’”, sublinha.

“Não podemos, no entanto, deixar de lamentar a ausência de referências ao impacto acrescido gerado pelas Alianças de Compradores ao nível das práticas comerciais desleais”, afirma o diretor-geral.

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