Tribunal Europeu toma decisão histórica sobre comissões interbancárias

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) considerou anti-concorrenciais as comissões interbancárias multilaterais cobradas pela Mastercard nas transacções com cartões de débito e de crédito no Espaço Económico Europeu, num caso que remonta a 2007.

As práticas da Mastercard foram consideradas anti-concorrenciais e não podem ser vistas como “objectivamente necessárias”, uma vez que o sistema pode funcionar sem elas, de acordo com o TJUE.

A Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED) espera que decisão seja encarada pelo Conselho e Parlamento Europeus como um impulso à rápida aplicação da Regulação das Comissões Interbancárias e da Directiva de Serviços de Pagamento.

Esta última, aprovada em plenário em Abril deste ano, determina a aplicação de taxas máximas a cobrar aos comerciantes pelo uso de cartões de crédito e de débito.

“O ajustamento das comissões interbancárias tem sido uma batalha da APED e das suas congéneres europeias em prol do aumento de competitividade em todo o sector do comércio e da melhoria das propostas de valor apresentadas ao consumidor”, relembra Ana Isabel Trigo Morais, directora-geral da APED.

“Esta decisão do Tribunal de Justiça constitui mais um passo decisivo para corrigir a falta de transparência e concorrência que caracteriza o funcionamento deste mercado. Trata-se de uma grande vitória para os consumidores e retalhistas portugueses”, acrescenta.