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APED alerta Governo para impactos negativos do PIRC

Por a 20 de Junho de 2014 as 15:19

A Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED) alertou hoje, durante uma audiência no ministério da Economia, para os impactos negativos do novo regime jurídico das práticas individuais restritivas do comércio (PIRC), tendo solicitado a revisão imediata do diploma para assegurar “maior clareza, previsibilidade e o bom funcionamento do mercado”.

Segundo a Associação, um Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), publicado esta semana, que se pronunciou desfavoravelmente sobre a penalização de revenda com prejuízo, vem reforçar esta posição.

“O acórdão do STJ, ao contribuir expressivamente para a diminuição dos custos de transacção, conflitua com as alterações introduzidas no novo regime das Práticas PIRC, que penaliza os operadores económicos”, lê-se num comunicado da APED.

“As normas em causa do novo regime são fonte da maior turbulência no sector, alimentar e especializado, e geradoras de elevadíssima incerteza jurídica, a pior ‘inimiga’ da Economia”, de remata Ana Isabel Trigo Morais, diretora-geral da APED.

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