Governo simplifica criação de empresas de comércio

O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei para simplificar o regime de acesso e exercício de actividades nas áreas do comércio, serviços e restauração, uma “mudança cultural importante”, frisou o ministro da Economia, António Pires de Lima.

“O objectivo desta proposta de lei é claro: vai no sentido de os processos de licenciamento zero, já aprovados também para a área da indústria e do turismo, estabelecerem uma mudança de paradigma na forma como o Estado encara a iniciativa empresarial”, explicou o ministro.

A “vontade genuína” do Governo de “liberalizar e simplificar a vida de todos” os empresários do sector representa uma “mudança cultural importante” no País.

A atitude inicial do Estado é pré-confiar na iniciativa dos empresários quando constituem uma nova empresa na área do comércio, serviços e restauração”.

O paradigma que agora é estabelecido, disse ainda Pires de Lima, é o de “confiar na iniciativa dos empresários e das empresas, estabelecendo-se como norma a comunicação prévia que depois há de ser alvo de controlo por parte das autoridades competentes, nomeadamente as câmaras municipais”.

O comunicado do Conselho de Ministros sobre este ponto diz que o Governo pretende “criar um novo quadro jurídico mais simples e compreensível que facilite a captação de novos investidores e a geração de novos projectos para os empresários já estabelecidos”.

Entre as medidas a aprovar com o projecto, que seguirá agora para a Assembleia da República, encontram-se, por exemplo, a “redução da dispersão legislativa, através da consolidação, num único diploma, de uma parte significativa das matérias relativas ao exercício da actividade de comércio, serviços e restauração”.

Com Lusa