ANIL indica preocupações do sector

As eleições do passado dia 5 de Junho tiveram como consequência uma profunda alteração do panorama político nacional, consubstanciada numa nova maioria parlamentar e na formação de um novo Governo. Na ocasião da respectiva tomada de posse, a ANIL gostaria de saudar os membros do novo Governo e, com especial ênfase, a Dra. Maria de Assunção Cristas, que assume a nova pasta da Agricultura, Ambiente, Mar e Ordenamento do Território, ministério que tutela a fileira do leite e com quem esperamos manter um relacionamento leal, franco e construtivo, e do qual resultem benefícios efectivos para o sector.

A responsabilidade que incide sobre o novo Executivo é tremenda, como tremendo será o grau de dificuldade na execução do seu programa. Depois da erosão das contas públicas e face às crescentes dificuldades económicas e financeiras que o país atravessa, importa encontrar um novo rumo para Portugal, uma linha de orientação firme que permita compaginar o cumprimento dos nossos compromissos internacionais, o reequilíbrio das finanças públicas e a dinamização do tecido económico.

Exige-se menos Estado, mas melhor Estado, constatando-se, em simultâneo, que a execução do programa de estabilização financeira e a sustentabilidade futura do país apenas podem ser bem sucedidas se ancoradas num tecido económico dinâmico, gerador de riqueza, promotor de emprego, factor de reequilíbrio da nossa balança comercial e fonte de receita fiscal.

Do lado da fileira do leite, temos consciência da nossa importância e estamos convictos que podemos ter um papel relevante na concretização daqueles objectivos.

Nas semanas que antecederam o último acto eleitoral, contactamos as principais forças políticas, dando conta das nossas preocupações e apresentando diversas propostas que, em nossa opinião, permitem minorar as dificuldades sentidas pela fileira do leite em Portugal e construir um percurso de maior sustentabilidade para o sector lácteo nacional, melhorando o seu funcionamento, a rentabilidade das empresas, a estabilidade dos postos de trabalho e da actividade nas explorações leiteiras. Demonstramos sempre solidariedade relativamente às dificuldades que o país atravessa, mas mostramos, acima de tudo, que queremos e podemos ser parte da solução e nunca um factor mais de agravamento da crise.

A todas as forças políticas explicamos que o sector do leite e produtos lácteos vale, hoje, um volume de negócios anual próximo dos dois mil milhões de euros, vale 1,3% do PIB, vale quase 15% do sector agro-alimentar e é um dos mais importantes subsectores daquele que continua a ser o mais importante sector económico do país. Explicamos que na área da transformação colaboram cerca de 10 mil trabalhadores, de que dependem quase 10 mil explorações leiteiras que dão trabalho e geram rendimento a mais de 30 mil pessoas. Ou seja, que do sector lácteo depende – directa e indirectamente – o rendimento de quase 100 mil famílias.

Explicamos também que é um dos poucos sectores da nossa agricultura e agro-indústria que pode reclamar para si o estatuto de auto-suficiência, sendo o respectivo grau actual na ordem dos 105% e funciona como uma verdadeira fileira: o leite produzido em Portugal é quase totalmente transformado por unidades industriais portuguesas e destina-se, numa enorme percentagem, aos consumidores nacionais.

Contudo, o sector lácteo atravessa um momento de fortes dificuldades, que a actual conjuntura certamente agravará. À situação adversa, a nível nacional e internacional, que se arrasta desde 2008, somaram-se sucessivos erros em termos de decisões políticas, seja de âmbito comunitário (de que o desmantelamento do sistema de quotas é o caso mais emblemático), seja a nível interno (com o autismo na preparação e a paralisia na implementação do ProDeR).

A isso, acrescem as crescentes dificuldades de relacionamento com a moderna distribuição, seja pela concentração e afunilamento do mercado, seja pelas desmesuradas exigências negociais que destroem a rentabilidade das empresas fornecedoras e as impedem de qualquer repercussão dos sucessivos agravamentos de custos nos seus preços de cessão, seja pela destruição de valor que promovem por via das suas políticas de aprovisionamento e de comercialização.

Assim e não obstante serem bastantes mais os problemas que afectam o sector, nesses contactos concentramos as nossas atenções nesses dois temas fulcrais. Por um lado, a necessidade de, nas instâncias da UE, pressionar politicamente para que a nova política comunitária para o sector seja adequada aos interesses da fileira do leite nacional, seja pela aposta em ferramentas que promovam uma efectiva regulação do mercado lácteo europeu, seja pela redefinição dos programas de apoio – com ênfase no ProDeR – por forma a permitir que, ainda no perímetro temporal do actual quadro comunitário de apoio, sejam implementados instrumentos que permitam reforçar a competitividade de explorações e empresas, preparando-as para o impacto da crescente liberalização do mercado.

Por outro, a necessidade de promover uma maior transparência e equilíbrio ao longo da cadeia de valor sectorial, de promover um maior equilíbrio negocial entre os grandes distribuidores e os seus fornecedores. Recordamos que de há muito vimos exigindo uma revisão da legislação aplicável a este de tipo de relações e muito em especial no que se refere às práticas restritivas do comércio, à disciplina dos prazos de pagamento, ao reforço dos mecanismos de avaliação das operações de concentração no sector da grande distribuição e à regulação da presença no mercado das chamadas marcas brancas. Mas chamamos igualmente a atenção para a necessidade de reforçar a actuação no âmbito da fiscalização e regulação por parte das entidades competentes, sendo que os resultados das poucas acções realizadas nestas matérias têm sido escassos, inconsequentes e de nulo impacto para um maior equilíbrio e transparência nas relações entre os operadores da distribuição e as empresas suas fornecedoras.

Porque o assunto tem vindo a ser sucessivamente referenciado pelas forças políticas e pela comunicação social, no quadro das medidas exigidas no quadro da implementação do memorando de entendimento entre o Estado português e a denominada Troika, demos conta da nossa elevada preocupação face a eventuais alterações nas taxas de IVA aplicável sobre produtos do sector. Assim, recordamos que os diversos produtos lácteos, hoje integrados na Lista I (taxa reduzida) do Código do IVA têm um forte impacto a nível económico e social, ao nível da saúde e nutrição das nossas populações; recordamos que uma revisão desadequada da incidência do IVA sobre estes produtos penalizará fortemente o sector e será um ataque fiscal à inovação e à diferenciação, originará uma muito significativa perda de valor, quer pela diminuição ou abandono do consumo, quer pela transferência do consumo para as gamas de menor valor, terá um impacto gravoso sobre o escoamento e valorização da matéria-prima e sobre os preços dos produtos mais básicos, induzirá o desvio do consumo para classes de produto com maior peso das chamadas “marcas brancas” e para o consumo para produtos concorrentes, caso a sua taxação não seja alterada, contrariará a política nacional e comunitária de reforço do apoio ao sector e de aposta na investigação e inovação.

Esperamos, agora, que a forma positiva com que esta nossa análise da situação e as nossas propostas foram recebidas – quer pelos partidos que agora integram a maioria parlamentar de suporte ao novo Executivo, quer pelos partidos que constituem a actual Oposição – sejam devidamente consideradas na elaboração do Programa do novo Governo, e, mais importante ainda, na sua actuação, e que sejam igualmente consideradas no escrutínio que as diferentes forças políticas realizarão à acção governativa, no quadro da sua actividade parlamentar.

A Direcção da ANIL