Governo cria nova autoridade alimentar

O Governo aprovou ontem em Conselho de Ministros a criação da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), uma nova entidade superintendida pelo ministro da Economia e da Inovação, Manuel Pinho, e que resulta da supressão da Inspecção-Geral das Actividades Económicas e a Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar. Com esta medida, o Executivo procura reestruturar e racionalizar as funções da administração pública, sublinhando o ministro que se está perante «uma boa notícia», para consumidores, empresas e contribuintes (poupança efectiva de meio milhão de euros).

No rescaldo desta decisão, a actual Agência Portuguesa de Segurança Alimentar (APSA), que reúne a responsabilidade de avaliação e comunicação de riscos, funcionará agora numa subdirectoria do novo organismo, que reúne sob a sua cúpula a fiscalização alimentar e não alimentar. Nesse sentido, será criado um conselho científico que dará resposta às necessidades do organismo, nomeadamente no que diz respeito a situações de avaliação e comunicação de riscos inerentes a artigos alimentares.

A constituição da ASAE é a resposta do Governo às reivindicações dos profissionais do sector agro-alimentar, que têm defendido a necessidade de funcionamento de uma entidade credível e funcional, capaz de prestar assistência em situações de crise ou de informar sobre progressos científicos inerentes ao sector alimentar. Se não forem considerados os novos membros comunitários, Portugal é o único país europeu que ainda não tem um organismo responsável pela segurança alimentar, contribuindo para esse fim o período de cinco anos que a APSA esteve à espera da definição da lei orgânica que autorizasse o seu desenvolvimento.